Pré-Inscrição: UFCD 9187 - Legislação, segurança e privacidade

Datas de Realização

15, 16, 17, 21, 22, 24, 28 de julho

Horário

19h00-22h30, último dia 18h30-22h30

Formador/a

Carla Caixinha

Objetivos

• Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
• Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
• Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
• Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.

Conteúdos

• Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Direito de imagem
• Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
• Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
• Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
• Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
  • Direito de informação
  • Direito de acesso
  • Direito de oposição
  • Direito de retificação e eliminação
  • Código de Procedimento Administrativo
• Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
  • Princípio da necessidade de conhecer
  • Manuseamento
  • Classificação da informação
• Conceitos de cibercrime
• Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
• Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes

* Os conteúdos são sempre adaptados ao perfil dos formandos

* As temáticas integradas nos cursos serão aprofundadas de acordo com o perfil dos formandos e constituição das turmas

Destinatários

Empregados/as por conta de outrem (não são elegíveis trabalhadores em funções públicas)

Habilitações mínimas 9ª ano

Carga Horária

25 horas

Modalidade de Formação

Formação a distância / Live Training

Requisitos

Computador/tablet com acesso à internet, microfone e câmara.

Certificação

No final da ação de formação será emitido um Certificado de Formação Profissional, caso tenha obtido aproveitamento, ou um Certificado de Frequência com o número de horas frequentadas. Para efeitos de conclusão da formação com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total. As faltas não podem exceder 5% do total das horas de formação, no caso das injustificadas, ou 10%, no somatório das faltas justificadas e injustificadas.

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