Pré-Inscrição: UFCD 6230 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas


Abertas pré-inscrições na Região: Norte

Datas de Realização

7,9,12,13,16,19,20,21 de julho

Horas de Realização

9h00-12h00, primeiro dia 10h00-13h00, último dia 9h00-13h00

Formador/a

Isidora Varanda

Objetivos

Reconhecer e aplicar legislação sobreo regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).

Conteúdos

  • A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades
    • A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
      • Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas
        • O contrato de trabalho em funções públicas
          • Formação do contrato
            • Direitos, deveres e garantias das partes
              • Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)
              • A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho
                • A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma
                  • A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis
                    • As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais
                      • Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve
                        • A contratação coletiva
                          • Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais
                            • Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária
                            • A lei preambular do RCTFP

                            * Os conteúdos são sempre adaptados ao perfil dos formandos

                            * As temáticas integradas nos cursos serão aprofundadas de acordo com o perfil dos formandos e constituição das turmas

                            Destinatários

                            • Ativos empregados detentores de habilitações iguais ou superiores ao 9º ano
                            • Desempregados não DLD (desempregados à menos de um ano), detentores de habilitações iguais ou superiores ao ensino secundário que se encontrem mais próximo do ingresso e reingresso no mercado de trabalho
                            • Candidatos ao 1.º emprego com habilitações iguais ou superiores ao ensino secundário:
                              • Com idade igual ou superior 25 anos à procura de emprego há menos de 1 ano
                              • Com idade inferior a 25 anos à procura de emprego há menos de 6 meses.

                            Carga Horária

                            25 horas

                            Modalidade de Formação

                            Formação a distância / Live Training

                            Requisitos

                            Computador/tablet com acesso à internet, microfone e câmara.

                            Certificação

                            No final da ação de formação será emitido um Certificado de Formação Profissional, caso tenha obtido aproveitamento, ou um Certificado de Frequência com o número de horas frequentadas. Para efeitos de conclusão da formação com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90 % da carga horária total. As faltas não podem exceder 5% do total das horas de formação, no caso das injustificadas, ou 10%, no somatório das faltas justificadas e injustificadas.

                            Pré-Inscrição

                            DGert